Este Diploma prevê que as empresas abrangidas (empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços destinados a consumidores), estão obrigadas a informar os consumidores relativamente às entidades de RAL disponíveis para resolver os eventuais litígios decorrentes da atividade em que atuam (nomeadamente, divulgando qual o sítio da internet das mesmas), devendo prestar essa informação de uma forma clara, compreensível e facilmente acessível no seu Website (caso as empresas o detenham), bem como nos contratos de compra e venda e prestação de serviços, quando estes assumam a forma escrita, ou ainda, noutro suporte duradouro nas suas instalações – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 COIMBRA

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